Supremo analisa constitucionalidade da nova legislação a pedido da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), movida com apoio de dezenas de entidades
A Presidência da República e a Advocacia-Geral da União (AGU), bem como o Senado e a Câmara dos Deputados, enviaram manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a lei que cria o piso nacional da enfermagem. Entidade que move a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pede a derrubada da matéria, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) aguarda o resultado para o final da próxima semana.
Os três Poderes defenderam, nas manifestações, a constitucionalidade da matéria e a vigência da nova legislação. Para eles, a criação de um piso nacional é prevista na Constituição Federal e se diferencia de reajuste salarial. Além disso, alega a AGU, o estabelecimento da norma atende aos princípios constitucionais.
“É de se observar, portanto, que, muito longe de malferir o art. 170, da Constituição Federal, o piso salarial profissional instituído pela Lei nº 14.434/22 genuinamente materializa o desejo do constituinte de aliar ‘liberdade de iniciativa’ e ‘valorização do trabalho humano’, de maneira a elevar a dignidade dos trabalhadores que exercem as tão nobres e necessárias profissões abarcadas pela norma ora analisada”, diz a manifestação do órgão.
“Diante do exposto, conclui-se pela improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade, bem como pela inviabilidade jurídica do atendimento ao pedido de concessão de medida cautelar nela formulado”, defende a AGU.
Autora
A Lei nº 14.314/2022 foi sancionada no início de agosto pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) após debates e aprovação no Congresso Nacional. Entre as principais críticas à nova legislação estão o impacto orçamentário e a ausência de indicação da fonte de recursos para cobrir a despesa de recursos humanos, motivo alegado pelas entidades para mover a ação.
Estudo de hospitais filantrópicos, inclusive de Santas Casas, mostra que o setor espera 83 mil demissões e fechamento de 20 mil leitos caso sejam obrigados a pagar os salários segundo o piso. Por isso, alegam que a lei é inconstitucional porque não aponta uma fonte de recursos especificamente para o cumprimento da matéria.
“Ficamos tranquilos porque a defesa do governo não trouxe nada de novo e nem mesmo argumentos que se sustentem contrariamente aos nossos”, diz Marcos Ottoni, diretor Jurídico da CNSaúde.
Fonte: Correio Braziliense
