Relatora explicou que apesar da boa intenção, a Câmara não pode impor obrigações administrativas a outros entes da federação
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 2136/19, que torna obrigatória a implantação de ponto eletrônico digital em todas as unidades de saúde públicas estaduais e municipais e proíbe o uso de telefones celulares nesses locais.
A relatora, deputada Carla Dickson (Pros-RN), recomendou a rejeição. “Embora a boa intenção, foge à competência desta Casa Legislativa apreciar proposta que imponha obrigações de cunho administrativo reservadas a outros entes da federação, no caso, estados, Distrito Federal e municípios”, afirmou.
Pelo texto, do deputado Boca Aberta (Pros-PR), o Cartão de Ponto Eletrônico Digital deve ser implantado em todas as unidades de saúde, bem como nas unidades de pronto atendimento e hospitais públicos, e se aplica a todos os servidores, incluídos os médicos, enfermeiros e outros profissionais.
“A proposição se justifica para tornar transparente a jornada de trabalho dos profissionais da saúde, coibindo possíveis fraudes no registro de jornada de trabalho e evasão de médicos e servidores após o registro de ponto, a bem do serviço público e do bom atendimento aos pacientes”, disse Boca Aberta.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
