A Frente Parlamentar Mista em defesa do Serviço Público ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do seu presidente, o deputado professor Israel Batista (PSB-DF), contra um grupo de empresários que tentou derrubar a Lei Federal n. 14.434, que trata do piso da enfermagem. O processo foi endereçado ao ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 7222, protocolada pelo grupo empresarial.
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSAÙDE) entrou com uma ADI no STF, de número 7222, questionando a constitucionalidade da lei que regula o piso salarial da enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. O grupo, que pertence a empresários proprietários de grandes redes hospitalares, alega que a lei que garante o piso não cumpriu com os devidos requisitos legais e, portanto, se recusa a ajustar o salário dos profissionais da saúde segundo a nova legislação.
Como argumento, a confederação alega que a lei do piso da enfermagem foi criada com base em uma Emenda Constitucional e, por isso, não segue a constitucionalidade do processo legislativo. Os empresários questionaram, ainda, “a suposta falta de orçamento para custeio e implementação dos pisos alicerçados na lei”.
No entanto, o entendimento da frente parlamentar é diferente. Para o grupo, a nova lei sancionada não é inconstitucional, se tratando de “manobra inconformista da Confederação”. De acordo com a frente, o fato de a matéria ter seguido o rito legislativo, sendo aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, torna a legislação válida, sendo obrigatório o cumprimento das regras pelos empresários.
Por meio de um Amicus Curiae, a frente pede que o STF negue a ação movida pelo grupo, requerendo que o ministro considere a validação da lei, sendo obrigatório a todo cidadão brasileiro o cumprimento das leis constitucionais, na forma em que se encontram.
Fonte: Congresso em foco
