Os prefeitos querem que a União banque os gastos extras decorrentes do pagamento do piso salarial nacional da enfermagem. A proposta está na Emenda 1, apresentada pelo senador Giordano (MDB-SP) à PEC que garante segurança jurídica ao piso da categoria, incluída na pauta do plenário do Senado desta quinta-feira (2).
A emenda é apoiada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). “Proponho que a União arque com a totalidade dos pisos salariais dos servidores públicos municipais que atuam como enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Igualmente ofereço a solução de que a União repasse mensalmente aos municípios os recursos financeiros para saldar os pisos salariais”, diz o senador na justificativa da proposta.
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De acordo com a proposta de Giordano, os valores mensais devem ser repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde do ente federado. “É importante chamar a atenção para a responsabilização tripartite na saúde e para o papel relevante que a União desempenha na manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)”, defende o senador.
A ideia é que o Congresso encontre a mesma solução adotada para a aprovação do piso dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE), cujo custeio é de corresponsabilidade da União, que realiza repasse equivalente a 100% deste piso para os municípios.
A CNM estima que o piso vai onerar em R$ 10,4 bilhões as gestões municipais, afetando fortemente os orçamentos locais, bem como o respeito ao limite percentual imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em relação ao limite máximo que os Poderes Executivos municipais podem gastar com pessoal.
A PEC, relatada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), prevê que a lei federal instituirá o piso de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão de readequar ou elaborar planos de carreira para atender às novas bases salariais da categoria. A intenção é evitar que o piso seja contestado na Justiça e o seu pagamento, suspenso.
O projeto de lei que trata do assunto já foi aprovada pela Câmara e pelo Senado. O Congresso aguarda a promulgação da emenda constitucional para enviar o projeto à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O texto define um salário inicial para os enfermeiros de R$ 4.750. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras. Segundo o Dieese, 85% dos técnicos de enfermagem ganham abaixo do piso salarial proposto.
Para que o piso comece a valer, também será necessário aprovar projetos que minimizem o impacto de mais de R$ 16 bilhões que devem recair sobre as folhas dos setores privado e público. De acordo com a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que coordenou o grupo de trabalho sobre o impacto financeiro do piso, são duas as principais fontes de recursos previstas: a retirada das contribuições sociais das folhas salariais dos hospitais privados e o aumento da parcela da arrecadação com a regulamentação dos jogos de azar.
Fonte: Congresso em Foco
