Proposta indica fonte de recursos para evitar que projeto de lei já aprovado seja suspenso judicialmente
O Senado deve votar em plenário na próxima quinta-feira (2/6) a proposta de emenda constitucional (PEC) 11/2022, que confere segurança jurídica ao piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. A votação está agendada para as 10h.
O piso já foi aprovado pelo próprio Senado e pela Câmara, por meio do projeto de lei 2564/2020. Agora, com a PEC, os senadores pretendem evitar que a proposta seja judicializada e suspensa, indicando os recursos para o pagamento do piso.
O PL original, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
“De nada vai adiantar aprovar o PL do piso salarial se no dia seguinte ele for suspenso pelos tribunais do país. Por isso, propomos replicar o arranjo constitucional feito para o piso salarial profissional nacional do magistério, previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária”, explicou a autora da PEC, a senadora Eliziane Gama (Cidadania – MA), na justificativa da proposta.
Assim como na definição do piso nacional do magistério, a PEC transfere a vigência do piso, em relação aos servidores públicos, para o exercício financeiro seguinte ao da aprovação da lei, para que os entes federativos possam ajustar seus orçamentos.
Quanto ao setor privado, encontra-se em discussão na Câmara o PL 1272/2022, que propõe a inclusão da saúde na lista de setores com desoneração da folha de pagamento, como alternativa para amenizar o aumento de gastos que o setor teria com a criação do piso da enfermagem.
Três senadores signatários da PEC 11/2022 afirmaram ao JOTA que a tendência é deixar que a discussão específica ao setor privado seja feita neste PL, que teve a tramitação de urgência aprovada na última semana, mas enfrenta resistências para votação. Porém, os senadores podem incluir emendas na PEC até as 15h da quarta-feira (1/6).
Fonte: Jota Info
